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18 de Janeiro de 2022

Ação Rescisória e Reclamação no CPC/15.

Vinicius Rodrigues Santana, Estudante de Direito
ano passado


Prevista nos artigos 966 até o 975 do CPC, a Ação Rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, cuja a lide já tenha sido encerrada a partir da sentença do juiz sem possibilidade de recurso. O conceito dessa ação segundo Nelson Neri Junior é “ Ação Rescisório é uma ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda”, ou seja, é uma ação ou instituto processual a fim de afastar a coisa julgada que tenha se formado com um dos vícios gravíssimos de nulidade previstos em lei (rol taxativo) e se necessário rejulgar a lide. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o intuito de modificar sua decisão final a partir da comprovação de alguns critérios e a apresentação de novas hipóteses e objetos relacionados à lide.

A ação rescisória se apoia no Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, descritos na Constituição Federal de 1988 no seu artigo , LV;

“Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Assim sendo, é possível que o paciente, munido de possibilidades de defesa dentro de uma causa, possa apresentar o contraditório até em um processo que já tenha sido teoricamente resolvido. Essa possibilidade, no entanto, não fere a segurança jurídica, o que possibilitaria em tese, a discussão e defesa ilimitada de tempo indefinido de alguma causa específica. Para evitar essa possibilidade, a ação rescisória só pode ser aplicada sobre uma sentença judicial que tenha transitado em julgado em uma relação jurídica processual, a partir de algumas hipóteses e critérios definidos de forma explicita nos artigos 966 ao 975 do CPC.

Os incisos do artigo 966do CPC, trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultados de erros e vícios graves de sentenças e de conduções processuais. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador, tais como;

  • Quando a decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (inciso I);
  • Quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo (inciso II);
  • Quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou quando for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei (inciso III);
  • Quando ofender coisa julgada anterior (inciso IV);
  • Quando violar, manifestamente, norma jurídica (inciso V);
  • Quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória (inciso VI);
  • Quando surgir nova prova, de que o autor não tinha conhecimento ou não podia fazer uso, capaz de assegurar pronunciamento favorável por si (inciso VII);
  • Quando for fundada em erro de fato, verificável no exame dos autos (inciso VIII).

Acerca do inciso VII, o § 1º do artigo 966, dispõe que “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”.

Já o inciso V, o § 5º prevê que a disposição também se aplica à violação de súmulas ou “acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”. Nesses casos, “caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica”.

O artigo 967 do CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.

“Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.”

Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe:

“Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

§ 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

§ 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .

§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

II - tiver sido substituída por decisão posterior.

§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.”

É importante destacar que a legislação pede o depósito de valor equivalente a 5% do valor da causa para a abertura da ação rescisória, valor esse que será coletado como multa caso a proposta seja indeferida por unanimidade. Esse valor, bastante alto, é utilizado, principalmente, para estabelecer multa prévia para impedir ou desencorajar a aplicação da ação rescisória de forma puramente protelatória, com o objetivo de postergar a efetividades das decisões judiciais. O julgamento de qualquer ação rescisória é sempre realizado por um tribunal, não por um juiz único de primeira instância. Vale destacar que o tribunal que julga a ação rescisória é também sempre o mesmo que proferiu a sentença do processo original, possibilitando uma reanálise dos fatos e dos direitos com mais propriedade.

Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivo na sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a ação rescisória seja julgada procedente pelo tribunal, a decisão discutida será desconstituída, isto é, será anulada e deixará de valer como tal. Se necessário, uma nova decisão sobre o tema será dada.

Os artigos 970, 971 e 973 do CPC regem as regras em relação aos prazos das partes de uma ação rescisória. Após a entrada da petição que origina o pedido, o relator do tribunal que julgará o mesmo intima o réu para se manifestar em um prazo que pode variar entre 15 e 30 dias.

“Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.” Caso a ação rescisória incida em provas que precisam de comprovação, o relator tem autonomia para delegar competência ao órgão que proferiu a decisão discutida, estabelecendo um prazo de um a três meses para que os autos do processo sejam devolvidos.

“Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.” Após a conclusão da instrução, tanto o autor da ação como o réu terão o prazo de dez dias para apresentar suas razões finais, estabelecendo o último prazo para o julgamento pelo órgão que analisa o caso.

“Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.”

A ação rescisória tem natureza de direito potestativo. Desse modo, pode ser atingida pela decadência. Segundo o artigo 975 do Novo CPC:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

A decisão final da ação rescisória, em regra, é um acórdão, pela sua própria característica de processo de competência originária, com julgamento realizado por um órgão colegiado de um tribunal. Não há, dessa decisão, nenhum recurso que proceda o duplo grau de jurisdição, como uma apelação impugna uma sentença num processo comum de fase de conhecimento. Inobstante a impossibilidade de impugnação que garanta o duplo grau na ação rescisória, existem recursos cabíveis para desafiar a decisão colegiada rescisória, não com a devolutividade de uma apelação, mas que impugnam a decisão nos moldes da amplitude recursal de cada um.

Primeiramente, se existirem dúvidas ou omissões sobre o acórdão, cabem embargos de declaração, almejando esclarecimento ou integração dessa decisão judicial que foi proferida eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com ou sem a interposição dos embargos de declaração, cabe o recurso especial ou extraordinário. Para a interposição de algum desses recursos excepcionais ser pertinente e correta, o pretenso recorrente deve, na interpretação material do acórdão, visualizar essas ofensas, possibilitando o enquadramento recursal excepcional. Como já vimos, sobre recursos excepcionais não há direito recursal automático aos tribunais superiores, mas somente se abre essa possibilidade se houver as ofensas mencionadas acima. Se a decisão da rescisória seguir os moldes do art. 332, com uma decisão monocrática liminar de improcedência, possível quando o relator visualizar que as alegações da inicial contrariam precedentes anteriores sobre a mesma questão de direito ou ocorrer a prescrição ou decadência, é cabível a impugnação via agravo interno para demonstração da distinção da ação rescisória dos precedentes anteriores, utilizados para embasar essa decisão monocrática ou que não ocorreu a prescrição ou decadência. Quando ocorrer o trânsito em julgado do julgamento da ação rescisória, se a parte vencida visualizar que ocorreram as hipóteses de vícios do art. 966 nessa decisão, ou durante o processo, afetando, igualmente, a decisão dessa demanda, cabe ação rescisória para impugnar o acórdão que julgou a ação rescisória.

A reclamação é instrumento relacionado à autoridade de determinado órgão julgador, especialmente, de Tribunal. Grade parte de sua razão de ser está na necessidade de reafirmação ou da autoridade de uma determinada decisão, ou dos precedentes dela formados. Falamos ou do comando de determinado ato decisório, que pode estar sendo descumprido por outro órgão judicial (autoridade da decisão) ou do precedente, norma jurídica abstrata, extraída a partir do julgamento de determinado caso, pelo Tribunal, e o qual pode ter efeitos vinculantes (CPC, art. 927).

Com efeito, o art. 988 do CPC consubstanciou as hipóteses de cabimento da reclamação:

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Acrescente-se às hipóteses de cabimento do § 5º inc. II do art. 988, segundo o qual é admissível a reclamação, desde que esgotadas as instâncias ordinárias, para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos. Pode-se destacar que a reclamação poderá ter como objeto ato judicial ou mesmo ato administrativo. Aliás, o instituto da sobre súmula vinculante já admitia, por previsão legal e Constitucional o ataque ao ato administrativo e, agora, a vinculação de prestadores de serviços por concessão, outorga ou permissão, ao que decidido em alguns mecanismos de uniformização de jurisprudência, termina por sedimentar tal viabilidade.

A reclamação, conforme descrito no inciso I, presta-se a preservar a competência do tribunal. Tal hipótese acontecerá quando houver usurpação da competência do tribunal, sendo que a parte interessada manifestará a reclamação ao pretório competente. Assim é que, valendo-se da norma constitucional preexistente, o STF já assegurou sua competência originária para julgar ações de interesse de toda a magistratura.

Outra hipótese é a do inciso II, que admite a reclamação para “garantir a autoridade das decisões do tribunal”. Ora, a ofensa à coisa julgada e, como decorrência, à segurança dela advinda, precisa ser resguardada. Não se pode conceber, sem remédio eficaz que lhe combata, o descumprimento por autoridades de decisões dos tribunais, que já tenham eficácia. O caso típico para tal permissivo é aquele em que o juiz, mesmo deparando com ordem do tribunal, descumpre-a. A par do aspecto disciplinar que permeia a situação, é cabível a reclamação, com força suficiente a impor o cumprimento da hierarquia.

Assim é que, por exemplo, já decidiu o STJ, ao fazer prevalecer acórdão lá proferido que, “mesmo após o Superior Tribunal de Justiça haver expressamente afastado a ocorrência da prescrição do fundo de direito da ação ante a formalização de requerimento administrativo que teria provocado a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932, o Tribunal a quo, considerando que o requerimento administrativo havia sido interposto intempestivamente, entendeu novamente que o direito estaria fulminado pela prescrição” (Rcl 23959 / CE, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/08/2015). Vale destacar que a reclamação objetiva fazer prevalecer a decisão do tribunal, quando descumprida a ordem da instância superior para o caso específico e concreto. Mas, de igual forma, também haverá cabimento da reclamação quando, além das hipóteses dos incisos III e IV, houver descumprimento de ordem judicial, com efeito vinculativo e erga omnes, advinda de tribunal, inclusive de 2ª instância.

A reclamação possui um rito bastante similar ao do mandado de segurança, de modo que deve ser instruída com prova documental (art. 988, § 2º, primeira parte, do CPC), trazendo em seu corpo a prova de que existe uma decisão do STF ou STJ que está sendo desrespeitada pelos Tribunais inferiores. Deverá a inicial ser dirigida ao Ministro Presidente do Tribunal (art. 988, § 2º, in fine, do CPC). Após autuação, será sorteado um Ministro relator, que será preferencialmente o Ministro relator do processo principal (art. 988, § 3º, do CPC).

Ao proferir o despacho inicial na reclamação o relator poderá, caso entenda necessário para evitar um dano irreparável, ordenar a imediata suspensão da decisão combatida (art. 989, II, do CPC). Por essa razão, é interessante que a inicial da reclamação traga um tópico requerendo, em sede de liminar, a suspensão da decisão combatida, frisando que a manutenção daquela decisão, até que julgada a reclamação, trará prejuízos irreparáveis ao reclamante. Nesse aspecto, o pedido de tutela de urgência terá seu fundamento no art. 300, do CPC, sendo demonstrada a veracidade do direito alegado e o risco de dano.

A assunção de competência é novidade trazida pelo CPC, artigo 947, e ocorrerá por “órgão jurisdicional superior à Câmara ou à Turma (superior ao órgão fracionário, portanto), no julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária, que envolva relevante questão de direito, dotada de repercussão social expressiva e que não se repita em múltiplos processos”23, diferentemente do incidente de resolução de demandas repetitivas ou recursos repetitivos, prevenindo ou resolvendo divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal. A decisão do incidente de assunção de competência possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme previsão do CPC, § 3.º, do art. 947 e o inciso IV do artigo 988, e caberá a reclamação para a observância ergado entendimento firmado.

O prazo ao ajuizamento da reclamação é o mesmo previsto para a interposição do recurso adequado, no caso em que o ato impugnado é judicial. Já em se tratando de ato administrativo, o prazo é o mesmo previsto para o ajuizamento da ação apta a infirmá-lo. A súmula 734 do STF, ao que se verifica, foi prestigiada pelo novo código. O enunciado daquela súmula já consubstanciava o entendimento de que “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Com efeito, estabelece o § 5º inc. I art. 988 NCPC, quando se tratar de ato judicial, que “é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão”. Isso se justifica, pois, do contrário, haveria uma verdadeira insegurança jurídica a perpetuar o conflito, já que, em qualquer instante, a reclamação poderia gerar intervenção abrupta na decisão já atingida pelo trânsito em julgado. No tocante ao ato administrativo, a rigor, o prazo para a reclamação é o de 5 (cinco) anos, eis que, passado esse tempo, o ato, mesmo viciado, convalida-se. É o que, em outras palavras, acentua o 54 da lei nº 9.784/99: “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Já o inciso II do art. 988 § 2º NCPC, com a redação imposta pela Lei 13.256/15, estabeleceu ser inadmissível a reclamação, se “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”. Vale dizer: o prazo à reclamação, contra inobservância de decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou recursos extraordinário e especial repetitivos, só inicia-se quando decidido em definitivo pela instância ordinária. Uma vez proferido o acórdão do tribunal, por exemplo, e iniciado o prazo ao recurso especial e/ou extraordinário, a partir daí também tem início o prazo à reclamação. Destaque-se, todavia, que, consoante assinalado alhures, os Tribunais Superiores têm mantido entendimento mais rigoroso sobre este dispositivo, de forma que só admitem a reclamação, após não superada pelos recursos extraordinário e/ou especial a triagem feita pelos tribunais de 2º grau.

A reclamação pode coexistir com o recurso adequado à impugnação contra o ato. É o que diz, em outras palavras, o § 6º do art. 988 NCPC. Ou seja, nada obsta o julgamento da reclamação o eventual não conhecimento ou efetivo exame de mérito do recurso, que também atacou o ato judicial. Com efeito, tendo em vista a reclamação não ser recurso, deixa de incidir em relação a ela o princípio da singularidade recursal.

Os recursos contra a decisão que julga a reclamação são os mesmos previstos no sistema processual. Nada obsta a interposição de recuso contra acórdão ou decisão monocrática que examina a reclamação, à míngua de vedação legal. Portanto e à guisa de exemplo, contra o acórdão que julga, em 2ª instância, a reclamação, pode ser interposto recurso especial e/ou extraordinário, conforme a natureza da matéria em discussão.

O CPC atual deslocou a apreciação do juízo de admissibilidade do recurso de apelação, anteriormente efetuado provisoriamente pelo juiz de primeiro grau, agora de competência exclusiva do Tribunal, mas, mantendo-se sua interposição perante aquele. Vale dizer, a competência estabelecida pelo CPC, art. 1.010, § 3º, para apreciação dos requisitos de admissibilidade da apelação é do Tribunal de Justiça. A equívoca apreciação pelo juiz de primeiro grau, denegando seguimento ao recurso, não poderá ser atacada por meio de agravo de instrumento, diante das hipóteses taxativas de cabimento deste recurso previstas no CPC, art. 1015, restando ao prejudicado a propositura da reclamação com fundamento na invasão de competência do Tribunal pelo juízo de primeiro grau. Pelo mesmo fundamento, poderão ser atacados os atos de inadmissibilidade do recurso ordinário e do agravo em recurso especial e extraordinário pelos Tribunais de Justiça, visto que a competência para análise da admissibilidade desses recursos é exclusiva dos Tribunais Superiores.

O desrespeito à súmula vinculante do STF é hipótese de reclamação prevista no CPC, inciso III do art. 988. A observância e vinculação dos Tribunais, juízes e administração às decisões do Supremo foi inserida pela Emenda Constitucional 45/2004. Como bem observa Osmar Mendes Paixão Cortes19 “A experiência brasileira com a vinculação das decisões, historicamente, nunca foi grande. Os países de tradição de common law é que sempre prestigiaram mais a vinculação, numa valorização do papel dos magistrados, notadamente de Cortes Superiores”. No nosso país, entretanto, sem a tradição de respeito às decisões dos Tribunais Superiores pelos órgãos inferiores, “preferiu-se criar mecanismos para corrigir erros de julgamento e para uniformizar a interpretação acerca da legislação”. A reclamação é o instrumento adequado para garantir a observância das Súmulas do STF, previsto na Constituição Federal, art. 103-A, § 3º, observando-se que deve ser proposta antes do trânsito em julgado. Neste caso, é essencial a demonstração de que o pressuposto fático de incidência da súmula é o mesmo na decisão objeto da ação e na súmula vinculante, ou “se a dúvida recair sobre o pressuposto fático de incidência da súmula - a polêmica gira em torno de ser a hipótese da súmula ou não - as partes dispõem de recurso (e a lei deixa claro isso)”21, mas não havendo dúvida sobre o pressuposto de incidência da súmula é cabível a reclamação, pois há ofensa ou desrespeito ao entendimento sumulado. Na aplicação da técnica de julgamento de casos repetitivos e resolução de demandas repetitivas forma-se o precedente, tornando-se obrigatória sua observância que poderá ser exigida por meio de reclamação, com fundamento no CPC, art. 988, inciso I. Precedentes são decisões proferidas pelos Tribunais Superiores que, “individualmente, exercem grande influência prospectiva. Tais decisões, que podem ser designadas pelos demais juízes, os quais, inclusive, apontam-no na fundamentação de suas decisões.”

Em 07 de abril de 2016 o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução 3, para alterar a competência de julgamento das reclamações propostas para dirimir divergências entre acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e a jurisprudência do STJ. Por esta resolução caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça o processamento e julgamento de reclamações interpostas das decisões das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis e foi claramente criada “no intuito de diminuir o fluxo de reclamações para o STJ, desobstruindo o congestionamento que o grande número delas tem causado na rotina do tribunal. Há, nitidamente, uma delegação de competência para os tribunais de justiça. Inobstante a justificativa, a competência que a Resolução 3 do STJ alterou está estabelecida no artigo 105 da Constituição Federal, sendo flagrante a sua inconstitucionalidade. A delegação de processamento e julgamento tribunais de justiça, não se faz por meio de resolução, tratando-se de competência constitucional absoluta, inderrogável e improrrogável. Portanto, caberá ao STJ garantir e impor a autoridade de suas decisões, se a decisão das turmas recursais dos juizados especiais cíveis contrariar suas Súmulas ou não observar precedentes, e não aos Tribunais de Justiça dos Estados

A reclamação constitucional e a reclamação correcional (correição parcial), em que pese a semelhança terminológica, são institutos com finalidade e natureza diversas. De modo geral, prevalece a opinião de que a correição parcial tem natureza administrativa, sem olvidar alguns entendimentos em linha divergente, o que, em tese, lhe assegura assento legítimo em regimentos internos dos tribunais do País ou códigos de organização judiciária. Com efeito, a correição parcial é medida cujo objetivo é corrigir o desvio ou o tumulto perpetrado por juiz contra o devido processo legal, não atacado via recurso de agravo. À guisa de exemplo, o juiz que se exime de despachar ou sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei (CPC, art. 126, primeira parte) pode ter sua omissão atacada por correição parcial. Ostentando feição administrativa, a medida correcional pode ser prevista no regimento interno de qualquer tribunal, porque inerente ao poder disciplinar no exercício das suas funções (CF, art. 96, I, b). Assim, o regimento interno ou o código de organização judiciária que regulamente sua aplicação, em tese, não afronta o disposto no art. 22, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Como lembra Leonardo L. Morato, “as correições existem para a apreciação dos serviços da Justiça, isto é, para apurar a ordem e a regularidade dos serviços forenses”. Assinala o ilustre jurista que o objetivo da medida “é apontar eventual abuso (lato sensu) de autoridade ao órgão superior da magistratura, para o fim de que seja apurada a existência desse vício, retomada a marcha regular do processo e, eventualmente, seja a autoridade infratora repreendida, punida”, ou seja, se houver reforma de determinado ato processual do juiz, tal ocorre via transversa ou indireta, por interferência de ordem administrativa, mas este não deve ser o objetivo buscado pelo reclamante correcional. Em suma, “não tem a correição o condão de afetar o conteúdo das decisões judiciais”.

Nesse sentido, impõe-se o cuidado de examinar se o despacho ou outro ato do juiz contra o qual se maneja a correição parcial não implica, em verdade, um prejuízo às partes litigantes, transmudando-se, neste caso, para uma verdadeira decisão, contra a qual caberá agravo, este sim o meio jurisdicional de impugnação próprio e adequado para tanto. Aliás, o advento do agravo de instrumento, a partir do Código de Processo Civil de 1973, como recurso apto a atacar decisões interlocutórias, foi responsável pela derrocada da correição parcial utilizada com esta finalidade.

De qualquer maneira, o que importa verdadeiramente sublinhar é o caráter administrativo-disciplinar da correição parcial, no que se diferencia, portanto, da reclamação. De fato, a reclamação constitucional, como se disse, é medida de cunho jurisdicional, com previsão na própria Constituição Federal (arts. 102, I, l, e 105, I, f), objetivando a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ou a garantia da autoridade de suas decisões. Tanto é assim que, se a reclamação fosse medida administrativa, não haveria necessidade de previsão constitucional, muito menos como feito de competência originária do STF e do STJ. Já a medida correcional, nada obsta sua previsão regimental, porque inerente ao poder disciplinar de qualquer Tribunal no exercício das suas funções administrativas (CF, art. 96, I, b). Registre-se, por derradeiro, uma última diferença entre elas: se de um lado, “a reclamação pode ser ajuizada para enfrentar atos de qualquer autoridade, administrativa ou judicial, e, neste último caso, de qualquer instância”, de outro “a correição parcial somente é cabível contra atos de juízes de primeira instância”.

Enfim, parece que a confusão entre correição parcial e reclamação constitucional não tem outra origem senão no nome conferido originalmente àquela. Não obstante, é importante ressalvar a possibilidade de ocorrerem situações em que ambas as medidas atuem conjunta e mutuamente. Paradigmática, nesse sentido, é a hipótese narrada por Leonardo L. Morato: supondo-se, por exemplo, que, após ter sido julgado um processo no STF, os autos são baixados à primeira instância, e o juiz, “em vez de determinar o cumprimento do acórdão – isto é, proferir o ‘cumpra-se’ –, omite-se em despachar e, mesmo após provocação do interessado, nada faz”. Neste caso, cogita-se também de reclamação, pois a inércia do magistrado implica desacato à decisão do Pretório Excelso. Assim, caberia reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF, mas sem prejuízo da medida correcional.

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